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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2019

Valor da Causa

R$ 2.219,64

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

INEZ NASCIMENTO SILVA SANTOS

CPF 020.***.***-43

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

THAÍSA MARIA SOUZA LEÃO DE ANDRADA OLIVEIRA

OAB/TO 7487•Representa: ATIVO

RAYANE DE MOURA SOUZA

OAB/TO 7879•Representa: ATIVO

PABLO ARAUJO MACEDO

OAB/TO 5849•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0052791-16.2019.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: INEZ NASCIMENTO SILVA SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THAÍSA MARIA SOUZA LEÃO DE ANDRADA OLIVEIRA (OAB TO007487)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAYANE DE MOURA SOUZA (OAB TO007879)</td></tr><tr><td

06/02/2026, 00:00

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Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 125

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 125

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

legal