Procedimento Comum Cível 0007218-82.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0007218-82.2023.8.27.2706 - TJTO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0007218-82.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ROSALINA MATOS SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILIAM CARLOS DE SOUSA LUZ (OAB TO005464)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>A pessoa jurídica requerida encontra-se extinta desde o ano de <strong>30/08/2019</strong>, conforme informações da base de dados da Receita Federal:</p> <p> </p> <p></p> <p><em>Legenda: Informações da base de dados da Receita Federal.</em></p> <p> </p> <p>Considerando que a pessoa jurídica requerida encontra-se baixada na Receita Federal, verifica-se a ausência de capacidade civil dela para figurar no polo passivo da demanda (artigo 70, CPC).</p> <p>De acordo com a jurisprudência, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte natural das pessoas físicas:</p> <p> </p> <p><em>EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA RÉ EXTINTA NO CURSO DO PROCESSO- INCAPACIDADE PROCESSUAL- SUSPENSÃO DO FEITO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO DETERMINADA- SENTENÇA CASSADA. </em><strong><em>1) A baixa da empresa na Junta Comercial configura, tecnicamente, a incapacidade de ser parte (NCPC, art. 70), uma vez que a extinção da pessoa jurídica equivale, mutatis mutandis, à morte da pessoa natural. 2) Deve ser declarada a nulidade da sentença proferida sem promover a suspensão e a habilitação dos sócios.</em></strong><em> (TJ-MG - Apelação Cível: 5006409-37.2019.8.13.0701 1.0000.19.101027-1/009, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024).</em></p> <p> </p> <p>Nesse vértice, eventual pretensão contra a pessoa jurídica extinta deve ser dirigida contra seu sucessor.</p> <p>Por esse motivo, considerando que a extinção ocorreu antes do ajuizamento da ação, determino a intimação da parte autora para:</p> <p><strong>a)</strong> Emendar a inicial e substitutir o polo passivo pelo sucessor da pessoa jurídica já extinta;</p> <p><strong>b)</strong> Juntar nos autos os atos constitutivos e desconstitutivos averbados na Junta Comercial.</p> <p>Prazo: 15 dias.</p> <p>Pena: indeferimento da inicial.</p> <p>Araguaína, 11 de maio de 2026.</p> <p> </p> <p><strong>FRANCISCO VIEIRA FILHO</strong></p> <p><strong>Juiz de direito titular</strong></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

13/05/2026, 00:00