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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 47.392,02

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta

Partes do Processo

NEIVALDO RODRIGUES CASTRO

CPF 807.***.***-72

Autor

MUNICIPIO DE PONTE ALTA DO TOCANTINS-TO

CNPJ 01.***.***.0001-55

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/TO 4128•Representa: ATIVO

JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR

OAB/TO 4959•Representa: ATIVO

JOAO VITOR SILVA ALMEIDA

OAB/TO 12572•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/04/2026, 13:37

Conclusão para decisão

09/04/2026, 14:43

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Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026 até 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 183

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 183

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 183

legal