—

Reintegracao Manutencao De PosseServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

O MUNICIPIO DE XAMBIOA

CNPJ 02.***.***.0001-39

Autor

SAO MIGUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ 52.***.***.0001-20

Reu

JOSE PEREIRA ROCHA

CPF 463.***.***-30

Reu

Advogados / Representantes

WILINELTON BATISTA RIBEIRO

OAB/TO 7939•Representa: ATIVO

RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS

OAB/TO 7705•Representa: ATIVO

RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

OAB/TO 5365•Representa: ATIVO

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223•Representa: ATIVO

DENILSON MARQUES DE LIMA

OAB/TO 13786•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 58

26/03/2026, 00:09

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

11/03/2026, 02:49

—

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 58

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 54

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOXAM1ECIV

Juntada - Certidão - JOSÉ PEREIRA ROCHA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/04/2026. Parte JOSÉ PEREIRA ROCHA, Guia 5931411, Subguia 5608166. Fase de Conhecimento

Juntada - Certidão - SAO MIGUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - JOSÉ PEREIRA ROCHA - Guia 5931411 - R$ 644,45 - Fase de Conhecimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal