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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 3.532,55

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Xambioá

Partes do Processo

JOSE FERREIRA DOS SANTOS

CPF 935.***.***-15

Autor

DETRAN DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 26.***.***.0001-51

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

JEFFERSON SANTOS GUIMARAES

CPF 031.***.***-17

Reu

Advogados / Representantes

UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONCALVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para decisão

22/04/2026, 17:35

Protocolizada Petição

16/04/2026, 09:53

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Conclusão para decisão

Protocolizada Petição

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte JEFFERSON GUIMARÃES - EXCLUÍDA

Remessa Interna - Outros Motivos - TOXAMCEJUSC -> TOXAM1ECIV

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 25/03/2026 12:00. Refer. Evento 19

Conciliação infrutífera - realizada por conciliador

Recebidos os autos no CEJUSC

Remessa Interna - Em Diligência - TOXAM1ECIV -> TOXAMCEJUSC

Juntada - Documento

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 39

Expedido Mandado - Prioridade - TOXAMCEMAN

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência Tácita

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33

legal