Cumprimento de sentença 0009424-84.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/05/2026

Valor da Causa

R$ 13.928,01

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0009424-84.2024.8.27.2722/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: RONALDO PEREIRA DA ROCHA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>1. <strong>Recebo o cumprimento de sentença.</strong></p> <p>2. <strong>Proceda a evolução da classe da ação para cumprimento de sentença. Promova a exclusão do Banco do Brasil da lide, ante a improcedência em face deste.</strong></p> <p>3. INTIME-SE a parte executada 123 MILHAS para pagar o valor do débito, conforme cálculo atualizado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, conforme determina o art. 523, parágrafo 1, do CPC.</p> <p>4. Não há incidência de honorários advocatícios sucumbenciais pela vedação expressa (arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95 c.c Enunciado 97 do FONAJE).</p> <p>5. <strong>ESCLAREÇO à Secretaria</strong> que a intimação deverá ser feita nos moldes determinados pelo §§ 2º e 4º do art. 513, do CPC, a saber: </p> <p>a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; </p> <p>b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; </p> <p>c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; </p> <p><strong>Após transcorrido o prazo da intimação para pagamento, voltem-me os autos conclusos.</strong></p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Gurupi, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>