Procedimento Comum Cível 0002201-88.2026.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas

Partes do Processo

FELLIPE MATHEUS GUIMARAES MOTA

CPF 042.***.***-99

Autor

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

CNPJ 13.***.***.0001-17

Reu

Advogados / Representantes

FELLIPE MATHEUS GUIMARAES MOTA

OAB/TO 11843•Representa: ATIVO

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS 13449•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

14/05/2026, 13:12

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC

13/05/2026, 16:27

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Perguntas Frequentes

Protocolizada Petição

18/03/2026, 10:50

Protocolizada Petição

18/03/2026, 09:20

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 30

05/03/2026, 00:08

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17

02/03/2026, 20:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

12/02/2026, 00:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:04

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 18

10/02/2026, 02:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 11:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 11:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico

09/02/2026, 11:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 18

09/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0002201-88.2026.8.27

09/02/2026, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 13:20

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2026, 09:16

SENTENÇA

•19/01/2026, 16:45

SENTENÇA

•19/01/2026, 16:45

SENTENÇA

•19/01/2026, 16:45

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