Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0002549-89.2024.8.27.2725/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: TEREZINHA RESPLANDES COELHO ALVES (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI (OAB GO060076)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO. REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, em que se alegou a realização de descontos indevidos em conta bancária decorrentes de contratação não reconhecida. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender comprovada a regularidade da contratação pela instituição financeira.</p> <p>2. A parte autora interpôs apelação, sustentando a inexistência da relação jurídica e a irregularidade dos descontos efetuados, pleiteando a reforma da sentença para o reconhecimento da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais.</p> <p>3. Em contrarrazões, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de cobrança indevida, afirmando ter comprovado documentalmente a celebração do contrato.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou comprovada a contratação que autoriza os descontos realizados na conta da parte autora; e (ii) verificar se há ilicitude na cobrança apta a ensejar repetição de indébito e indenização por danos morais.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre consumidor e instituição financeira, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 4. Distribuição do ônus da prova nas relações de consumo, cabendo ao consumidor demonstrar a ocorrência dos descontos e ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação ou a inexistência de defeito no serviço, conforme arts. 14, §3º, do CDC e 373 do CPC. 5. Juntada, pela instituição financeira, do instrumento contratual devidamente assinado, contendo informações claras acerca do negócio jurídico e cláusula de autorização para desconto em conta bancária. 6. Comprovação da existência da relação jurídica e da legitimidade das cobranças efetuadas, afastando-se a alegação de fraude e, por conseguinte, a responsabilidade civil da instituição financeira. 7. Inexistência de ato ilícito apto a ensejar repetição do indébito ou indenização por danos morais. 8. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong></p> <p>1. A comprovação da contratação por meio de instrumento contratual devidamente assinado pelo consumidor evidencia a existência da relação jurídica e legitima os descontos realizados em conta bancária, afastando a alegação de fraude, bem como o dever de restituição de valores e de indenização por danos morais.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados:</strong> CDC, arts. 2º, 3º e 14, §3º; CPC, arts. 373, I e II, e 85, §§2º e 11.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada:</strong> TJTO, Apelação Cível nº 0008687-89.2020.8.27.2700, Rel. Des., 1ª Turma da 2ª Câmara Cível, pub. 04/11/2020.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>o recurso interposto e <strong>NEGO-LHE PROVIMENTO</strong>. Majoro nesta instância dos honorários sucumbenciais recursais em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa a cargo da apelante, todavia, está suspensa, em razão da concessão à autora dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça, <strong>JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>