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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaProgressão Funcional com Interstício de Doze MesesPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 32.201,77

Orgao julgador

Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública e Precatórias de Gurupi

Partes do Processo

ANA REGINA MARTINS DOS SANTOS

CPF 499.***.***-04

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

REYNALDO POGGIO

OAB/TO 6004•Representa: ATIVO

NIVAIR VIEIRA BORGES

OAB/TO 1017•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

05/03/2026, 11:56

Trânsito em Julgado

05/03/2026, 11:56

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

Conclusão para julgamento

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

legal