Procedimento Comum Cível 0003913-17.2025.8.27.2740 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis

Partes do Processo

LUIZ PEREIRA LIMA

CPF 870.***.***-72

Autor

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ 27.***.***.0001-36

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP 336049•Representa: ATIVO

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP 138436•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para julgamento

12/03/2026, 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

11/03/2026, 15:34

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Perguntas Frequentes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

10/03/2026, 16:51

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

05/03/2026, 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 26, 27

04/03/2026, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0003913-17.2025.8.27.2740/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUIZ PEREIRA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDRÉ CAVICHIO DA SILVA (OAB SP336049)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)</td></tr></table

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2026, 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

02/03/2026, 16:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

11/02/2026, 00:08

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

10/02/2026, 02:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9

10/02/2026, 00:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/02/2026

09/02/2026, 18:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 14:21

DECISÃO/DESPACHO

•17/12/2025, 11:37

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