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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Colinas

Partes do Processo

FERNANDA SILVA FERNANDES

CPF 054.***.***-47

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ 33.***.***.0001-44

Reu

POLICIA MILITAR DO TOCANTINS

CNPJ 33.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

BERNARDINO COSOBECK DA COSTA

OAB/TO 4138•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

MARCIO ANTONIO BARBOSA DE MENDONCA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

20/02/2026, 00:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

11/02/2026, 12:11

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Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Expedido Mandado - citação

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte POLICIA MILITAR DO TOCANTINS - EXCLUÍDA

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 06/02/2026 17:13:55)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 06/02/2026 17:13:55)

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Não-Concessão - Liminar

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 17

legal