Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0001865-73.2019.8.27.2715/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: BERTO ALVES DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA (OAB TO005797)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: ITAÚ UNIBANCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>Recurso de Apelação Cível</strong> interposto por <span>BERTO ALVES DA SILVA</span> contra a sentença nos autos da "Ação Declaratória c/c Exibição de Documentos e Pedido de Indenização por Danos Morais" ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S.A.</p> <p>A parte Apelante compareceu aos autos (<span>evento 7, PET1</span>) requerendo a <strong>DESISTÊNCIA</strong> do presente recurso, com fulcro no art. 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil, que se declare extinto o processo sem resolução do mérito.</p> <p><strong>É o relatório. DECIDO.</strong></p> <p>O pedido de desistência recursal constitui ato unilateral de vontade da parte recorrente, que produz efeitos imediatos e independe da anuência da parte contrária ou de homologação judicial para sua eficácia, embora esta última seja necessária para o encerramento formal do procedimento na instância <em>ad quem</em>.</p> <p>Dispõe o art. 998 do Código de Processo Civil:</p> <p><em>Art. 998. O recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.</em></p> <p>No mesmo sentido, o art. 200 do mesmo diploma legal estabelece que os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.</p> <p>Considerando que a parte Agravante possui capacidade postulatória e poderes para desistir, não há óbice ao acolhimento do pleito.</p> <p>Ressalto, por oportuno, que a desistência do recurso acarreta a preclusão lógica da decisão impugnada em relação à matéria que foi objeto deste agravo, extinguindo-se a competência deste Tribunal para sua análise nestes autos.</p> <p>Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, <strong>HOMOLOGO</strong> o pedido de desistência formulado pelo Agravante e, por consequência, <strong>JULGO EXTINTO</strong> o presente recurso, sem resolução do mérito.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
07/04/2026, 00:00