Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0027120-50.2025.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DA GUIMARINA PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNA TORRES BEZERRA OLIVEIRA (OAB TO011429)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ARMANDO HENRIQUE SARAIVA DE MOURA (OAB TO012112)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <hr> <p><strong>PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ANTES DO JULGAMENTO</strong></p> <hr> <p>Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo extrajudicial, antes da prolação de sentença, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados.</p> <p>É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO.</p> <p>O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.</p> <p>Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.</p> <p>O acordo foi firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos. Não há defeitos ou irregularidades capazes de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.</p> <p>O pacto extrajudicial constitui transação com o propósito de melhor solucionar o litígio, por isso, ao teor dos preceitos legais, impõe-se a homologação da avença e extinção do processo com exame de mérito.</p> <p>DISPOSITIVO</p> <p>ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.</p> <p>Considerando que o acordo foi entabulado antes da prolação de sentença, FICA(M) a(s) parte(s) sucumbente(s) DISPENSADA(S) do recolhimento das custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º).</p> <p>Honorários advocatícios, conforme acordo.</p> <p>Ante a expressa renúncia recursal:</p> <p>i) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;</p> <p>ii) PROMOVA-SE a baixa definitiva;</p> <p>iii) CUMPRA-SE o Provimento nº 02/23 da CGJUSTO.</p> <p>PUBLIQUE-SE.. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
22/04/2026, 00:00