Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000922-29.2024.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ALEIDES DIAS DA ROCHA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SP257220)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RUBRICA “ENC LIM CRÉDITO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL </strong><strong><em>IN RE IPSA</em></strong><strong>. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de conhecimento ajuizada em face de instituição financeira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica e determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, afastando o pedido de indenização por danos morais.</p> <p>2. A parte autora alegou a ocorrência de descontos em sua conta bancária sob a rubrica “Enc Lim Crédito”, referentes a produto não contratado.</p> <p>3. Em sede recursal, sustenta a configuração de dano moral em razão dos descontos indevidos, enquanto a parte apelada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong></p> <p>4. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de descontos indevidos em conta bancária, já reconhecida na sentença com declaração de inexistência da relação jurídica e restituição em dobro, enseja condenação por danos morais, bem como a necessidade de readequação dos ônus sucumbenciais.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong></p> <p>5. A responsabilidade civil nas relações de consumo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a demonstração de culpa.</p> <p>6. A realização de descontos indevidos sem comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço e caracteriza ato ilícito indenizável.</p> <p>7. Os descontos indevidos em conta bancária, especialmente quando relacionados a verbas de natureza alimentar, ensejam dano moral <em>in re ipsa</em>, dispensando prova do prejuízo extrapatrimonial.</p> <p>8. Consideradas as circunstâncias do caso concreto, o valor de R$ 1.000,00 mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte.</p> <p>9. Os consectários legais devem observar a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.</p> <p>10. Com o provimento do recurso, afasta-se a sucumbência recíproca, impondo-se a condenação integral da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 12% sobre o valor obtido pela parte autora.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong></p> <p>11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, mantidos os demais termos da sentença, com readequação dos ônus sucumbenciais.</p> <p><strong>Tese de julgamento</strong></p> <p>1. A realização de descontos indevidos em conta bancária sem comprovação da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, por se tratar de dano <em>in re ipsa</em>.</p> <p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 12, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 406 e 927; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 14.905/2024.</p> <p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: STJ, Súmulas 54 e 362; TJTO, Apelação Cível nº 0000529-77.2023.8.27.2720, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 10/09/2025 11:06:51.</p> <p>Ementa redigida em conformidade com a Resolução nº 154/2024 do CNJ e apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>2ª SESSÃO ORDINÁRIA </strong>por <strong>VIDEOCONFERÊNCIA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER</strong> do recurso e, no mérito, <strong>DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO</strong>, para reformar a sentença, a fim de condenar a parte apelada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do apelante no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), mantidos os demais termos da sentença recorrida, afastando-se a sucumbência recíproca fixada na origem para condenar exclusivamente a parte apelada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor obtido, observada a liquidação/cumprimento de sentença, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>SILVANA MARIA PARFIENIUK </strong>e<strong> ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela Procuradora de Justiça<strong>, JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 15 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>