Agravo de Instrumento 0001789-50.2026.8.27.2700 - TJTO | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Autor

ROSANGELA HENRIQUE DE ALMEIDA

CPF 656.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

ADALENE GOMES CERQUEIRA SIMOES

OAB/TO 3783•Representa: ATIVO

MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA

OAB/TO 4348•Representa: ATIVO

ALDAIRA PARENTE MORENO BRAGA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

PEDRO ALEXANDRE CONCEICAO AIRES GONCALVES

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RONALDO CAROLINO RUELA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência Tácita

07/05/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

28/04/2026, 11:35

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Perguntas Frequentes

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

28/04/2026, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2026, 17:12

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB11 -> CDPUB

27/04/2026, 16:06

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático

27/04/2026, 16:06

Remessa Interna - CDPUB -> SGB11

26/03/2026, 11:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

26/03/2026, 06:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/03/2026, 17:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

07/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7

21/02/2026, 00:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

20/02/2026, 17:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

20/02/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9 - Ciência Tácita

19/02/2026, 23:59

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•27/04/2026, 16:06

DECISÃO

•20/02/2026, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•20/02/2026, 17:29

DECISÃO/DESPACHO

•07/02/2026, 13:43

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