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Procedimento do Juizado Especial CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

17/04/2026, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

17/04/2026, 02:44

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Processo Reativado

Protocolizada Petição

Audiência - de Conciliação - cancelada - meio eletrônico

Baixa Definitiva

Audiência - de Conciliação - cancelada - 23/03/2026 14:00. Refer. Evento 10

Trânsito em Julgado

Protocolizada Petição

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Autos incluídos para julgamento eletrônico

legal