Recurso Especial 0016156-02.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Recurso EspecialAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 17.500,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

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Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

CNPJ 25.***.***.0004-26

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

06/02/2026, 16:43

Transitado em Julgado em 06/02/2026

06/02/2026, 16:43

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FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP 177270•Representa: ATIVO

JULIANA CECCONI PEREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

AMANDA SAMBRANO AMARAL

OAB nao informada•Representa: ATIVO

JULIO CESAR LIMA BATISTA FILHO

OAB/TO 7915•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 1210349/2025

11/12/2025, 13:11

Protocolizada Petição 1210349/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/12/2025

11/12/2025, 11:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/12/2025

03/12/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

02/12/2025, 01:52

Não conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO TOCANTINS - SANEATINS

01/12/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/12/2025

01/12/2025, 16:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

25/06/2025, 17:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/06/2025, 17:15

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 580869/2025

25/06/2025, 17:06

Protocolizada Petição 580869/2025 (PET - PETIÇÃO) em 25/06/2025

25/06/2025, 16:49

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/05/2025

08/05/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/05/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/05/2025

06/05/2025, 12:40

Documentos

PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO

•11/12/2025, 13:11

DECISÃO TERMINATIVA

•01/12/2025, 16:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•06/05/2025, 12:40

Certidão

•30/04/2025, 13:31

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•30/04/2025, 13:31

Certidão

•30/04/2025, 13:31

Decisão

•30/04/2025, 13:31

Acórdão

•30/04/2025, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2025, 13:30

Acórdão

•30/04/2025, 13:30

Decisão

•30/04/2025, 13:30

Despacho

•30/04/2025, 13:30

Acórdão

•30/04/2025, 13:30

Sentença

•30/04/2025, 13:30

Certidão

•30/04/2025, 13:30

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