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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/07/2021

Valor da Causa

R$ 15.154,73

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Miranorte

Partes do Processo

OSEAS DE PAULA AMORIM CRUZ

CPF 008.***.***-56

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

NILTON CESAR CARVALHO PORTELA

OAB/GO 48449•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

RAFAEL FREITAS COSTA COELHO

OAB/TO 10327•Representa: PASSIVO

PRISCILLA MEDEIROS DE SOUZA BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Lavrada Certidão

25/03/2026, 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

26/02/2026, 20:06

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Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 143

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 142

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOMNT1ECIV

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> CEPEX

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv

legal