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Procedimento Comum CívelProtesto Indevido de TítulosIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

06/05/2026, 18:46

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

29/04/2026, 02:39

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Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2026

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 34

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 31

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: ATOORD 1 - Evento 30 - Ato ordinatório praticado - 27/04/2026 12:46:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 31

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal