Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0000225-71.2025.8.27.2732/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000225-71.2025.8.27.2732/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATORA</td><td>: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: ISABEL MARIA DA CONCEICAO (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VERÔNICA MACÊDO AGUIAR MARRA (OAB TO009142)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IRAN CURCINO DE AGUIAR (OAB TO008737)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB SP178033)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A)</td></tr></table></b></section> <section> <p> </p> <p><strong>EMENTA: </strong>DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS SOBRE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão deduzida em ação anulatória c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais, reconheceu a ilicitude de descontos indevidamente efetuados em conta bancária na qual é recebido benefício previdenciário.</p> <p>2. O juiz sentenciante declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes, condenou a parte ré à devolução do indébito em dobro e indeferiu a indenização.</p> <p>3. A parte autora requer, em apelação, a condenação em indenização por danos morais.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>4. A questão em discussão reside em saber se a conduta perpetrada causou danos morais e fixar o <em>quantum</em> indenizatório para se atender à tríplice finalidade da reparação por danos morais;</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>5. A indenização por danos morais não possui caráter tarifado, razão pela qual deve ser arbitrada com base na extensão do dano, na gravidade da conduta ilícita, nas condições pessoais das partes e na função pedagógica da reparação.</p> <p>6. A jurisprudência da composição anterior da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível deste egrégio TJTO, em situações fático-jurídicas idênticas à do caso concreto, tem utilizado como parâmetro para fixação das indenizações por dano moral os valores descontados indevidamente. No presente caso, foram descontados R$ 1.129,97, sendo assim, entendo que o valor adequado para compensação por danos morais seja de R$ 2.000,00. </p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>7. Apelação cível conhecida e provida.</p> <p><em>Tese de julgamento: </em>“Nos casos de descontos indevidos realizados em conta bancária ou mesmo em benefício previdenciário, é adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 2.000,00 quando os valores descontados forem inferiores a esse montante”.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>A Egrégia 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com incidência de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024 e em conformidade com o Tema nº 1368 do STJ) e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil, com a redação da Lei nº 14.905/2024), nos termos do voto da Relatora: Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE; Votante: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES; Votante: Desembargadora SILVANA MARIA PARFIENIUK.</p> <p> </p></section> <section> <p>Palmas, 18 de março de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
06/04/2026, 00:00