Apelação Cível 0003231-13.2021.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 26.449,15

Orgao julgador

GAB. DA DESA. HÉLVIA TULIA

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ 00.***.***.0001-56

Autor

NILO ROGER PEREIRA GOMES

CPF 530.***.***-87

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPOR2ECIV

02/02/2026, 15:12

Trânsito em Julgado

02/02/2026, 15:12

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MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA

OAB/TO 4348•Representa: ATIVO

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB/TO 4663•Representa: ATIVO

AAHRÃO DE DEUS MORAES

OAB/TO 4753•Representa: PASSIVO

Despacho - Mero Expediente

30/01/2026, 18:34

Remessa Interna - SGB19 -> CDPUB

30/01/2026, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB01 para GAB19)

29/01/2026, 17:14

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição

29/01/2026, 11:12

Remessa Interna para redistribuir - SGB01 -> DISTR

29/01/2026, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

28/01/2026, 18:44

Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB01)

14/01/2026, 14:30

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

14/01/2026, 13:31

Remessa Interna - CCI02 -> DISTR

09/01/2026, 13:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

01/12/2025, 15:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/11/2025

21/11/2025, 12:26

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•30/01/2026, 18:34

DECISÃO/DESPACHO

•29/01/2026, 11:12

ACÓRDÃO

•04/11/2025, 15:56

EXTRATO DE ATA

•30/10/2025, 12:03

DECISÃO/DESPACHO

•09/09/2025, 09:22

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