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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 16.605,30

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

LUCAS BARBOSA MARINHO

CPF 022.***.***-37

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI

OAB/TO 9649•Representa: ATIVO

JOSÉ IRAN MARTINS CUSTODIO TELES

OAB/TO 11226•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

17/04/2026, 12:31

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

10/04/2026, 10:01

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Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 150

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento

Lavrada Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139

legal