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Ação Civil de Improbidade AdministrativaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 20.020.501,20

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Autor

WILAMARA LEILA DE ALMEIDA

CPF 311.***.***-87

Reu

JOAO BATISTA MARQUES BARCELOS

CPF 448.***.***-15

Reu

CARLOS LUIZ DE SOUZA

CPF 126.***.***-97

Reu

Advogados / Representantes

SAULO VINHAL DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

SIDNEY FIORI JUNIOR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS

OAB/DF 60643•Representa: PASSIVO

JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS

OAB/TO 4422•Representa: PASSIVO

CARLOS LUIZ DE SOUZA NETO

OAB/TO 12550•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0019551-36.2019.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: WILAMARA LEILA DE ALMEIDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE SATYRO DE MEDEIROS (OAB DF060643)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: JOÃO BATISTA MARQUES BARCELOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOÃO BATIST

10/02/2026, 00:00

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 135

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 132

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 132

Expedido Mandado - TOPALCEMAN

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 129

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 129

legal