Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0003574-13.2023.8.27.2713/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ALDENORA ALVES DOS SANTOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VALÉRIA DE SOUZA BERNARDES (OAB PA025046)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLEBERSON SILVA FERREIRA (OAB PA024983)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO SILVA DE SOUSA (OAB PA029031)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I - RELATÓRIO</strong></p> <p>Prolatada sentença ao <span>evento 83, SENT1</span>, o Embargante interpôs Embargos de Declaração no <span>evento 89, EMBDECL1</span>, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, no sentido de que a sentença é contraditória e omissa. Argumenta que a decisão não observou a modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a qual determinou que a devolução em dobro, independentemente de má-fé, para contratos privados, incide apenas sobre cobranças realizadas após 30/03/2021.</p> <p>Intimada, o Embargado deixou de apresentar contrarrazões.</p> <p>É o que importa relatar. <strong>FUNDAMENTO</strong> e <strong>DECIDO</strong>.</p> <p><strong>II. FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, <strong>conheço dos Embargos</strong> <strong>de Declaração</strong> interpostos no <span>evento 89, EMBDECL1</span>. De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC, que assim dispõe:</p> <p><strong>Art. 1.022.</strong> Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:</p> <p>I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;</p> <p>II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;</p> <p>III - corrigir erro material.</p> <p>Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero sobre essa questão lecionam:</p> <p>Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. <strong>Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais</strong> [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566). Grifamos.</p> <p>Sustentou a parte Embargante que o <em>decisum</em> foi contraditório e omisso e contraditório.</p> <p>Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração, cujo cabimento é estritamente delimitado pelo artigo 1.022 do CPC, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa.</p> <p>O embargante aponta omissão na sentença, sob o argumento de que este juízo não aplicou a modulação de efeitos da tese firmada pelo STJ sobre a repetição do indébito. A insurgência, contudo, não prospera. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do<strong> EREsp 1.413.542/RS</strong>, modulou os efeitos da tese sobre a repetição em dobro, mantendo, para as cobranças indevidas ocorridas antes de 30 de março de 2021, a necessidade de comprovação da má-fé do credor.</p> <p>Nestes termos, restou consignado no julgado que o consumidor cobrado em excesso, mas que não comprova a má-fé do fornecedor:</p> <p>a) se a cobrança foi antes de 30/03/2021: o consumidor terá direito apenas a devolução simples (isso porque se exigia a má-fé);</p> <p>b) se a cobrança foi depois de 30/03/2021: o consumidor terá direito à devolução em dobro (isso porque depois dessa data não se exige mais a má-fé do fornecedor).</p> <p><strong>Todavia, para o caso em comento, entendo que o simples fato da instituição financeira não ter comprovado a contratação nos autos, configura, por si só, a culpa grave que se equipara à má-fé </strong>exigida pela jurisprudência anterior ao marco de 30/03/2021.</p> <p>Além do mais, filio-me ao entendimento deste e. TJTO, no sentido de que o respectivo entendimento não se trata de "entendimento firmado em precedente qualificado", pelo qual, não aplica-se ao caso em comento:</p> <p>TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS RELATIVOS A PREVIDÊNCIA PRIVADA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CABÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Nº 676.608/RS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À TESE FIRMADA PELO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDAMENTE APLICADO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição financeira, em face do acórdão, que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para majorar o quantum indenizatório para R$ 1.000,00 (mil reais). O banco embargante sustenta a existência de omissão quanto a condenação na indenização por dano moral, alegando que seja observado os parâmetros estabalecidos no EARESP 676.608/RS do STJ, pleiteando assim, a sua modulação ao caso concreto. <strong>2. Não há omissão quanto à tese apresentada pelo requerido, ora embargante, que tem por base a modulação dos efeitos do julgado, haja vista que a modulação dos efeitos promovida pelo STJ (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542/RS, EAREsp 622.697 e EREsp 1.413.542/RS), não se trata de entendimento firmado em precedente qualificado, mas heterodoxamente em embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não ostenta caráter obrigatório e vinculante.</strong> 3. Outra insurgência é acerca dos juros de mora, os quais incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve observar o INPC, a partir da data do arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados. 1 (TJTO, Apelação Cível, 0001744-21.2023.8.27.2710, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 17/12/2025, juntado aos autos em 18/12/2025 17:26:44). Grifamos.</p> <p>TJTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS COMBATÍVEIS NA ESTREITA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA À TESE FIRMADA PELO STJ (EARESP 676.608 (PARADIGMA), EARESP 664.888, EARESP 600.663, ERESP 1.413.542/RS, EARESP 622.697 E ERESP 1.413.542/RS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração tem efeito vinculado e restrito, encontrando abrigo no artigo 1.022 do CPC, e tendo por finalidade precípua a integração ou modificação do julgado omisso, contraditório, obscuro ou que contenha erro material, não se prestando, evidentemente, para rediscussão de matérias. <strong>2. Não merece acolhimento da tese apresentada pelo banco/embargante, que tem por base a modulação dos efeitos do julgado, haja vista que a modulação dos efeitos promovida pelo STJ (EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542/RS, EAREsp 622.697 e EREsp 1.413.542/RS), não se trata de entendimento firmado em precedente qualificado, mas heterodoxamente em embargos de divergência em agravo em recurso especial, que não ostenta caráter obrigatório e vinculante, tanto assim o é que a própria Corte Cidadã afetou o REsp n. 823.218/AC à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, com a finalidade, justamente, de vincular todos os órgãos jurisdicionais de primeira e segunda instância da justiça ordinária </strong>3. Não se pode olvidar que as razões recursais trazem claramente a pretensão de rediscutir a matéria, o que é vedado em sede de recurso de embargos de declaração, com notório efeito integrativo e vinculado, na forma prevista no artigo 1.022 do CPC.Mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, sendo cabível somente nas hipóteses do art. 1.022 do CPC 4. Recurso conhecido e improvido.1 (TJTO, Apelação Cível, 0001176-43.2022.8.27.2741, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, julgado em 11/12/2023, juntado aos autos em 15/12/2023 14:07:19). Grifamos.</p> <p>Não há, pois, omissão a ser sanada. O que o embargante busca, em verdade, é a rediscussão do mérito e a revaloração do conjunto probatório, pretendendo que a fraude constatada seja tratada como mero engano, o que é inadmissível nesta via encurtada.</p> <p><strong>III. DISPOSITIVO</strong></p> <p>Nestes termos, <strong>CONHEÇO </strong>dos Embargos de Declaração opostos pela parte Embargante e, no mérito,<strong> </strong>os <strong>REJEITO</strong>, porquanto inexistente o vício arguido, mostrando-se apenas o inconformismo da parte com a fundamentação sentencial, inadmissível por essa via encurtada.</p> <p><strong>Intimem-se. Cumpra-se</strong>.</p> <p>Palmas/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
08/04/2026, 00:00