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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 3.637,57

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

HERCULES CARDOZO DE OLIVEIRA

CPF 990.***.***-87

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON MIRANDA FREITAS

OAB/RS 107751•Representa: ATIVO

ISABELLA BATISTA LIMA

OAB/TO 13049•Representa: ATIVO

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

17/04/2026, 11:11

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

20/03/2026, 11:29

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Protocolizada Petição

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX

Ato ordinatório praticado

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

legal