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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juízo da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins

Partes do Processo

RAFAEL RODRIGUES SANTANA

CPF 010.***.***-39

Autor

BIPA INTERMEDIACAO DE ATIVOS DIGITAIS LTDA

CNPJ 37.***.***.0001-78

Reu

Advogados / Representantes

NAJARA CRISTINA BORGES CHAVES SANTANA

OAB/TO 10420•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

16/03/2026, 14:05

Trânsito em Julgado

16/03/2026, 14:05

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Baixa Definitiva

Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 24, 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação

Conclusão para julgamento

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARICEJUSC -> TOARI2ECRV

Audiência - de Conciliação - realizada - 02/02/2026 17:30. Refer. Evento 5

Conciliação frutífera - realizada por mediador

Protocolizada Petição

legal