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Apelação CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Processos relacionados

Partes do Processo

VANESSA CRISTINA RIBEIRO COELHO

CPF 933.***.***-04

Autor

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ 01.***.***.0001-46

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

18/04/2026, 23:59

08/04/2026, 18:01