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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 4.322,89

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0053628-71.2019.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: JOSE VICENTE FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Considerando o <span>evento 127, PET1</span>, <strong>CONVERTO </strong>o bloqueio de ativos financeiros em penhora (CPC, art. 854, § 5º).</p> <p>Promova a transferência do valor penhorado para conta vinculada aos autos.</p> <p>Após, <strong>EXPEÇA-SE</strong> alvará em favor da parte exequente.</p> <p>Com a comprovação de pagamento do alvará judicial, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p>Palmas/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>

15/05/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decisão - Outras Decisões

Conclusão para decisão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

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