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Apelação CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJTO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
30/04/2026
Valor da Causa
R$ 3.730,86
Orgao julgador
GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO
Processos relacionados
Partes do Processo
ENERGISA TOCANTINS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
CNPJ 32.***.***.0001-04
FLEM PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
CNPJ 13.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
Movimentacoes