Apelação Cível 0015178-07.2024.8.27.2722 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 23.692,45

Orgao julgador

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Processos relacionados

1° Grau · TJTO · Cumprimento de sentença · Juizo da 3ª Vara Cível de Gurupi

Partes do Processo

EDUARDO BARROS DOS SANTOS

CPF 999.***.***-20

Autor

ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

CNPJ 25.***.***.0130-79

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR3ECIV

26/03/2026, 15:19

Trânsito em Julgado

26/03/2026, 15:19

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REGINALDO SILVA SANTANA

OAB/TO 7784•Representa: ATIVO

ANDERSON LUIZ ALVES DA CRUZ

OAB/TO 4445•Representa: ATIVO

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/TO 4867•Representa: PASSIVO

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

26/03/2026, 00:02

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

03/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 46, 47

02/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2026, 14:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> CCI02

27/02/2026, 14:04

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

27/02/2026, 14:04

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB12

27/02/2026, 10:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

27/02/2026, 10:01

Juntada - Documento - Voto

27/02/2026, 09:12

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> CCI02

27/02/2026, 09:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

11/02/2026, 13:56

Disponibilização de Pauta - no dia 11/02/2026<br>Data da sessão: <b>25/02/2026 14:00</b>

11/02/2026, 02:01

Documentos

ACÓRDÃO

•27/02/2026, 14:04

EXTRATO DE ATA

•27/02/2026, 10:01

DECISÃO/DESPACHO

•11/09/2025, 18:01

ACÓRDÃO

•26/08/2025, 17:25

EXTRATO DE ATA

•26/08/2025, 15:13

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