Mandado de Segurança Cível 0018538-07.2016.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/08/2018

Valor da Causa

R$ 2.687,42

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

RAFAEL CARVALHO SILVESTRE

CPF 001.***.***-41

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS

Reu

Advogados / Representantes

ZENIL SOUSA DRUMOND

OAB/TO 6494•Representa: ATIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0018538-07.2016.8.

11/02/2026, 00:00

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00013682720178270000/TJTO

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10/12/2025, 16:22

Lavrada Certidão

22/04/2019, 13:12

Lavrada Certidão

13/08/2018, 18:00

Redistribuição Ordinária por sorteio eletrônico - (TOPAL1FAZJD para TOPAL1FAZJ)

09/08/2018, 10:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

09/08/2018, 10:17

Lavrada Certidão

27/07/2018, 15:08

Distribuído - Procedimento Comum Número: 00363113120178272729

30/10/2017, 16:37

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL1FAZ

24/04/2017, 10:33

Lavrada Certidão

24/04/2017, 10:32

Lavrada Certidão

24/04/2017, 10:27

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação / Reexame Necessário Número: 00013682720178270000

30/03/2017, 16:20

Realizado cálculo de custas

28/03/2017, 09:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

22/02/2017, 10:04

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 00106217320168270000

06/02/2017, 16:30

Documentos

ACÓRDÃO

•24/01/2017, 10:46

Anexo

•25/11/2016, 18:19

Anexo

•25/11/2016, 18:19

Anexo

•25/11/2016, 18:19

SENTENÇA

•28/09/2016, 16:59

DECISÃO

•08/06/2016, 16:28

ACÓRDÃO

•08/06/2016, 09:10

DECISÃO

•08/06/2016, 09:10

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