Procedimento do Juizado Especial Cível 0000814-60.2025.8.27.2733 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 21.080,41

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso

Partes do Processo

JOSINEY BEZERRA SORES

CPF 884.***.***-68

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

LEOSSANDRO DE SOUSA VILA NOVA

OAB/TO 9299•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

FABIANO ANTONIO NUNES DE BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

18/03/2026, 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

02/03/2026, 20:59

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

12/02/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 24

11/02/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <b>Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000814-60.2025.8.27.2733/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSINEY BEZERRA SORES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LEOSSANDRO DE SOUSA VILA NOVA (OAB TO009299)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSINEY BEZERRA SOARES em face do ESTADO DO TOCANTINS, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes para o exercíci

11/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 17:36

Juntada - Outros documentos

14/11/2025, 15:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

28/08/2025, 17:34

Conclusão para julgamento

28/08/2025, 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

27/08/2025, 17:45

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025

14/08/2025, 22:37

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

04/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

01/08/2025, 02:24

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2025, 17:34

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 16:08

DECISÃO/DESPACHO

•29/04/2025, 19:52

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