Apelação Cível 0003690-37.2023.8.27.2707 - TJTO | JusConsulta

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Apelação CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 10.139,80

Orgao julgador

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Processos relacionados

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Partes do Processo

DEUZULEIDE PEREIRA ARAUJO

CPF 871.***.***-04

Autor

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

CNPJ 92.***.***.0019-06

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOARI1ECIV

09/02/2026, 14:48

Trânsito em Julgado

09/02/2026, 14:48

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DEIDIANE SILVA SIQUEIRA

OAB/MA 11155•Representa: ATIVO

CLEISON JUNIO GARRIDO OLIVEIRA

OAB/MA 27175•Representa: ATIVO

ISAIAS DE MENEZES GONÇALVES

OAB/MA 22084•Representa: ATIVO

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS 67502•Representa: PASSIVO

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

07/02/2026, 00:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI02

26/01/2026, 15:18

Despacho - Mero Expediente

26/01/2026, 15:18

Redistribuído por sorteio - (GAB10 para GAB04)

07/01/2026, 18:28

Ato ordinatório - Lavrada Certidão

07/01/2026, 16:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 07/01/2026

29/12/2025, 18:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 04/01/2026 até 20/01/2026

29/12/2025, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

22/12/2025, 18:35

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 21/12/2025 até 20/01/2026

19/12/2025, 15:22

Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

18/12/2025, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

17/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33

16/12/2025, 02:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

15/12/2025, 13:55

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•26/01/2026, 15:18

ACÓRDÃO

•15/12/2025, 12:48

EXTRATO DE ATA

•10/12/2025, 15:03

DECISÃO/DESPACHO

•20/03/2025, 11:35

DECISÃO/DESPACHO

•06/02/2025, 10:13

DECISÃO/DESPACHO

•01/07/2024, 18:54

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