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Recurso Inominado CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Orgao julgador

PRIMEIRO GABINETE DA 2ª TURMA RECURSAL

Partes do Processo

JONAS SILVA INACIO

CPF 954.***.***-91

Autor

DIEGO BATISTA INACIO

CPF 103.***.***-41

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

JUNIOR OLIVEIRA MARTINS

OAB/TO 7615•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

JAX JAMES GARCIA PONTES

OAB/TO 4317•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

08/04/2026, 14:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

08/04/2026, 14:41

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Conclusão para despacho

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

Recebido os autos

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41 - Ciência Tácita

legal