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Procedimento Comum CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 14.705,22

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade

Partes do Processo

ADVAM DIONIZIO DE SANTANA

CPF 025.***.***-16

Autor

MUNICIPIO DE CHAPADA DA NATIVIDADE - TO

CNPJ 01.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DA SILVA VALADARES

OAB/TO 11103•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

05/05/2026, 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

04/05/2026, 19:19

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 13

legal