Execução Fiscal 5000261-14.2005.8.27.2737 - TJTO | JusConsulta

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5000261-14.2005.8.27.2737

Execucao FiscalCompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Execução Fiscal Nº 5000261-14.2005.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p> </p> <p><strong>RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de execução fiscal promovida pela União. Após a regular tramitação do feito, a parte exequente requereu a extinção da execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, conforme evento retro.</p> <p>É o breve relato. DECIDO.</p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>A prescrição intercorrente deve ser acolhida, inclusive de ofício, quando preenchidos os requisitos previstos no art. 40 e parágrafos da Lei nº. 6.830/80.</p> <p>Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, <strong>DECLARO</strong> a prescrição do crédito tributário objeto da presente demanda e julgo extinta a execução fiscal.</p> <p>Sem custas, art. 39 da LEF. Sem honorários.</p> <p><strong>DETERMINO </strong>a adoção das providências necessárias para a liberação de eventuais valores bloqueados e/ou a baixa de penhora de bens em favor da parte executada, se aplicável.</p> <p>Cumpra-se conforme o Provimento nº 02/2023/CGJUS/TO.</p> <p>Interposto eventual Recurso de Apelação, <strong>INTIME-SE </strong>a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.</p> <p>Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico e arquivem-se com as cautelas de estilo.</p> <p>Intime-se. Cumpra-se.</p> <p>Porto Nacional/TO, data certificada no sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>