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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTempo de Serviço Urbano/Contribuições não RecolhidasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 150.488,07

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional

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Partes do Processo

SILVIA REGIA FRANCA BARROS

CPF 601.***.***-20

Autor

MUNICIPIO DE FATIMA - TO

CNPJ 00.***.***.0001-88

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:10

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

07/05/2026, 17:10

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOPOR1ECIV

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

Protocolizada Petição

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 54

legal