Procedimento Comum Cível 0026613-20.2025.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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0026613-20.2025.8.27.2729

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.180,00

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

ANA MEL PEREIRA DA SILVA

CPF 064.***.***-99

Autor

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 24.***.***.0001-85

Reu

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA POPULAR E SOLIDARIA DO MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ 07.***.***.0001-90

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA BATISTA ALENCAR

OAB/MG 122026•Representa: ATIVO

RENATO DE OLIVEIRA

OAB/TO 4721•Representa: PASSIVO

ESTHER DE AMORIM MARINHO SIO

OAB/TO 4160•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Protocolizada Petição

13/04/2026, 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

10/04/2026, 18:13

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Perguntas Frequentes

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 02/04/2026

01/04/2026, 14:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 03/04/2026

30/03/2026, 16:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026

27/03/2026, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 01/04/2026 até 03/04/2026

27/03/2026, 16:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2026

16/03/2026, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

13/02/2026, 02:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

12/02/2026, 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

12/02/2026, 17:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 50

12/02/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Procedimento Comum Cível Nº 0026613-20.2025.8.27.2729/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: ANA MEL PEREIRA DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANIELA BATISTA ALENCAR (OAB TO010748)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>AÇÃO DECLARAT&O

12/02/2026, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2026, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

11/02/2026, 14:32

Documentos

DECISÃO/DESPACHO

•10/02/2026, 13:54

ATO ORDINATÓRIO

•04/09/2025, 15:50

DECISÃO/DESPACHO

•10/07/2025, 16:53

DECISÃO/DESPACHO

•26/06/2025, 15:05

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