Procedimento Comum Cível 0000693-21.2023.8.27.2727 - TJTO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.698,15

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Natividade

Partes do Processo

ELZA ALVES PEREIRA

CPF 439.***.***-15

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

JUVENAL KLAYBER COELHO

OAB/TO 182•Representa: ATIVO

JARINE RACHEL DE OLIVEIRA MAXIMINO

OAB/TO 11089•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

TAMIRIS ASSIS CELESTINO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5910506, Subguia 199462 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 17,25

06/05/2026, 04:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80

04/03/2026, 00:09

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Perguntas Frequentes

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

13/02/2026, 02:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

12/02/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000693-21.2023.8.27

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 80

11/02/2026, 15:41

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TONAT1ECIV

11/02/2026, 15:16

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DO TOCANTINS

11/02/2026, 15:16

Juntada - Certidão - ELZA ALVES PEREIRA

11/02/2026, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/03/2026. Parte ELZA ALVES PEREIRA, Guia 5910506, Subguia 5597183. Fase de Conhecimento

11/02/2026, 15:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - ELZA ALVES PEREIRA - Guia 5910506 - R$ 17,25 - Fase de Conhecimento

11/02/2026, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 15:15

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/01/2026, 15:25

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - TONAT1ECIV -> COJUN

30/01/2026, 14:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 15:41

SENTENÇA

•04/12/2025, 21:50

DECISÃO/DESPACHO

•31/07/2025, 14:47

DECISÃO/DESPACHO

•14/04/2025, 15:32

TERMO DE AUDIÊNCIA

•04/11/2024, 15:58

DECISÃO/DESPACHO

•13/09/2024, 14:32

DECISÃO/DESPACHO

•14/05/2024, 07:30

DECISÃO/DESPACHO

•22/08/2023, 19:15

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 12:03

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 12:03

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 12:03

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 12:03

ACÓRDÃO

•03/08/2023, 12:03

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