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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/08/2018

Valor da Causa

R$ 501.664,40

Orgao julgador

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO <!DOCTYPE html PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.01//EN" "http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd"><html lang="pt-br"><head><meta http-equiv="Pragma" content="no-cache" /><meta http-equiv="Content-Type" content="text/html; charset=iso-8859-1"/></head><style>body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }</style><body><div id="divHeader"><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0010211-39.2017.8.27.2729/TO<table border="0"><tr><td>RELATOR</td><td>: RONICLAY ALVES DE MORAIS</td></tr><tr><td>REQUERENTE</td><td>: ALESSANDRA CARVALHO DA COSTA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CYNTHIA DAYANA BEZERRA DA SILVA (OAB DF045603)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB DF011837)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: EDUCON-SOCIEDADE DE EDUCACAO CONTINUADA LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CAMILA CERRI (OAB PR094659)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ FERNANDO ARRUDA (OAB PR080253)</td></tr></table></b></div><div id="divBody"><center><p>ATO ORDINATÓRIO</p></center> <p>Intimação realizada no sistema eproc.</p><p>O ato refere-se ao seguinte evento:</p><p>Evento 356 - 10/04/2026 - Conta Atualizada</p></div></body></html>

14/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 321 e 322

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 321, 322

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ

Conta Atualizada

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 307

legal