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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/08/2016

Valor da Causa

R$ 5.800,00

Orgao julgador

Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BABACULANDIA - TO

CNPJ 02.***.***.0001-90

Autor

EVANDRO OZORIO DA SILVA

CPF 150.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

RAMON COSTA ALMEIDA

OAB/TO 5134•Representa: ATIVO

WILINELTON BATISTA RIBEIRO

OAB/TO 7939•Representa: ATIVO

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO 2223•Representa: ATIVO

ROGER SOUSA KUHN

OAB/TO 5232•Representa: PASSIVO

BRENO ALVES PAIVA

OAB/TO 7367•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO /DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Desapropriação Nº 0000950-20.2016.8.27.2718/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RÉU</td><td>: EVANDRO OZORIO DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRENO ALVES PAIVA (OAB TO007367)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141)</td></tr

12/02/2026, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARA HELENA DE URZEDO FORTUNATO - EXCLUÍDA

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARCO ANTONIO FERREIRA DE MENEZES - EXCLUÍDA

Lavrada Certidão

Despacho - Mero expediente

Conclusão para despacho

Lavrada Certidão

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 195

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 189

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 188

legal