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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 72.742,73

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

JOSE GLORIA DIAS

CPF 392.***.***-34

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS AIRES LUZ

OAB/TO 7702•Representa: ATIVO

STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS

OAB/TO 10582•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

MELISSA BESERRA SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

OAB/TO 10770•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

16/03/2026, 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

16/03/2026, 12:20

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 101

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 90

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 90

legal