Cumprimento de sentença 0003269-83.2015.8.27.2721 - TJTO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/12/2015

Valor da Causa

R$ 2.672,98

Orgao julgador

Juízo da 1ª Vara Cível de Guaraí

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0003269-83.2015.8.27.2721/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: JOSÉ AVELAR DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLAUDIA FAGUNDES LEAL MARINHO (OAB TO004552)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA </strong>proposta por <strong>MUNICÍPIO DE GUARAÍ DO TOCANTINS e MUNICÍPIO DE GUARAÍ TOCANTINS</strong> em desfavor de INSTITUTO SÓCIO EDUCACIONAL SOLIDARIEDADE - ISES e <span>JOSÉ AVELAR DA SILVA</span>, ambos igualmente identificados nos autos, sob os argumentos elencados na petição inicial.</p> <p>No evento 179 exequente manifestou que o executado efetuou o pagamento integral do débito. </p> <p><strong>É o breve relatório.</strong></p> <p><strong>FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>Primeiramente, <strong>ressalta-se que a execução deverá extinta em razão do pagamento da dívida. </strong></p> <p>Na execução, a sentença não tem genuíno conteúdo decisório, constituindo mera declaração formal de extinção do crédito pelo pagamento.</p> <p>No caso concreto, houve a quitação integral do débito exequendo, onde houve integral cumprimento da obrigação do executado, não restando mais débito em aberto entre as partes.</p> <p>Dessa forma, constatado o cumprimento da obrigação, é de ser extinta a ação, nos termos do artigo 924 do CPC.</p> <p><strong>DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos, do CPC, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO pelo pagamento e julgo extinto o processo com resolução do mérito.</p> <p>Determino a imediata baixa de quaisquer restrições que porventura existam no nome do executado referente a este processo.</p> <p>Transitada em julgado, procedam-se as anotações necessárias, deem baixas e arquivem-se.</p> <p>Intimem-se. Cumpra-se.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>