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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Orgao julgador

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Partes do Processo

VANDERLUCIA MOREIRA DOS SANTOS

CPF 782.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

CNPJ 01.***.***.0001-39

Reu

MUNICIPIO DE ARAGUAINA

Reu

Advogados / Representantes

NATIELE DA SILVA COLARES

OAB/TO 6773•Representa: ATIVO

GUSTAVO FIDALGO E VICENTE

OAB/TO 2020•Representa: PASSIVO

ALLEN KARDEC FEITOSA OLIVEIRA

OAB/MA 17376•Representa: PASSIVO

DJAIR BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/PA 16536•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Conclusão para despacho

24/04/2026, 19:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

26/02/2026, 18:57

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Conclusão para despacho

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 14

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 16

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

legal