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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.978,47

Orgao julgador

Juízo do 5º Juizado Especial de Palmas

Partes do Processo

STELA REGINA COSTA

CPF 927.***.***-20

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

HAYNNER ASEVEDO DA SILVA

OAB/TO 3977•Representa: ATIVO

MELISSA BESERRA SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB/TO 10864•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

16/03/2026, 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

16/03/2026, 12:20

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 124

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de RPV

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

legal