Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 0012548-26.2024.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: JOÃO PEREIRA DA SILVA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SARA EMILIA BRITO DE AGUIAR (OAB TO011496)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA (OAB RJ174180)</td></tr></table></b></section> <section> <p><strong>EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. </strong><strong>AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL</strong><strong>. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.</strong></p> <p><strong>I. Caso em exame</strong></p> <p>1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexistência da contratação e condenar a parte ré.</p> <p>2. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos, especialmente quanto à majoração da indenização.</p> <p>3. A parte ré apresentou contrarrazões, sustentando a regularidade da contratação e a inexistência de danos indenizáveis.</p> <p>4. Não há menção a parecer ministerial.</p> <p><strong>II. Questão em discussão</strong> 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve comprovação da contratação apta a legitimar os descontos realizados, especialmente quanto à tarifa “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”; (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais comporta alteração; e (iii) saber se há necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento.</p> <p><strong>III. Razões de decidir</strong> 3. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira impede a legitimidade dos descontos realizados, inclusive da tarifa “PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA”.</p> <p>4. A distribuição do ônus da prova impõe ao fornecedor a demonstração da regularidade da avença, nos termos do art. 373, II, do CPC.</p> <p>5. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras autoriza a responsabilização objetiva por falha na prestação do serviço.</p> <p>6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral.</p> <p>7. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, vedado o enriquecimento sem causa.</p> <p>8. A manutenção do valor arbitrado a título de dano moral mostra-se adequada às circunstâncias do caso.</p> <p>9. O prequestionamento decorre da análise da matéria controvertida, sendo desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais invocados pelas partes.</p> <p>10. A manutenção dos honorários advocatícios fixados na origem atende aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.</p> <p><strong>IV. Dispositivo e tese</strong> 5. Recurso conhecido e improvido.</p> <p><strong>Tese de julgamento:</strong> “1. A ausência de comprovação da contratação pela instituição financeira torna indevidos os descontos realizados, inclusive aqueles relativos à tarifa ‘PAGTO ELETRON COBRANCA ASPECIR - UNIAO SEGURADORA’. 2. O desconto indevido em verba alimentar configura dano moral, sendo devida a indenização em valor fixado segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O prequestionamento configura-se com a análise da matéria controvertida, sendo dispensável a indicação expressa dos dispositivos legais. 4. A manutenção dos honorários advocatícios é medida que se impõe quando fixados em conformidade com os critérios legais.”</p> <p>Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 2º e 3º; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.867.238/SP; Súmula 297 do STJ.</p></section> <section> <p align="center">ACÓRDÃO</p> </section> <section> <p>Sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora <strong>ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE</strong><strong>, </strong>na<strong> </strong><strong>3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL FÍSICA, </strong>da<strong> 4ª TURMA JULGADORA </strong>da<strong> 1ª CÂMARA CÍVEL, </strong>decidiu, por unanimidade, <strong>CONHECER </strong>do presente recurso, e, no mérito <strong>NEGAR PROVIMENTO</strong> à apelação interposta por <span>JOÃO PEREIRA DA SILVA</span>, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p> <p>Votaram acompanhando o Relator, as Desembargadoras <strong>ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE </strong>e<strong> SILVANA MARIA PARFIENIUK.</strong></p> <p>A Douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Procurador de Justiça,<strong> MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.</strong></p></section> <section> <p>Palmas, 29 de abril de 2026.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>