Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
/DESPACHO - <html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0000350-63.2021.8.27.2737/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB PE21678D)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Considerando que a realização de consultas aos sistemas <strong>SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, SERASAJUD, PREVJUD</strong> e outros de finalidade similar constitui ato sujeito ao pagamento de custas judiciais, conforme dispõe o <strong>item 80 da Tabela X da Lei Estadual nº 4.240/2023</strong>, <strong>intime-se a parte interessada</strong> para, no prazo de <strong>10 (dez) dias</strong>, recolher o valor de <strong>R$ 15,00 (quinze reais) para cada sistema requerido</strong>, mediante guia própria do Poder Judiciário, como condição para a prática de cada ato. </p> <p>Após a juntada do comprovante de recolhimento, <strong>defiro o pedido formulado no evento 121</strong>, determinando o que segue:</p> <p><strong>1. Pesquisa de ativos financeiros</strong></p> <p>1.1. Determino ao cartório que promova a busca de numerários em contas bancárias do executado, por meio do sistema <strong>SISBAJUD</strong>, limitada ao valor indicado pela parte exequente no evento correspondente.</p> <p>1.2. Caso o <strong>CPF/CNPJ</strong> do executado não tenha sido informado nos autos nem encontrado em pesquisas em outros sistemas disponíveis, <strong>intime-se a parte exequente</strong> para informá-lo no prazo de <strong>05 (cinco) dias</strong>, sob pena de inviabilidade da pesquisa nos sistemas eletrônicos.</p> <p>1.3. Inexistindo endereço suficiente do executado nos autos, <strong>proceda-se desde logo à busca de endereços</strong> para fins de eventual intimação pessoal acerca da penhora ou arresto.</p> <p>1.4. De posse de todas as informações necessárias, <strong>proceda-se à pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD</strong>, limitada ao valor do débito executado.</p> <p>1.5. Transcorrido o prazo de <strong>15 (quinze) dias</strong>, <strong>verifique-se junto ao SISBAJUD</strong> se a ordem de bloqueio (com as respectivas reiterações) foi bem-sucedida.</p> <p>1.6. <strong>Sendo o valor bloqueado ínfimo</strong>, promova-se o <strong>desbloqueio imediato</strong>.</p> <p>1.7. <strong>Em caso de excesso de bloqueio</strong>, proceda-se imediatamente à <strong>liberação dos valores excedentes</strong>, mantendo apenas o montante necessário à satisfação da dívida.</p> <p><strong>2. Intimações após eventual bloqueio</strong></p> <p>2.1. <strong>Sendo exitosa a indisponibilidade de ativos financeiros</strong>, determino que:</p> <p><strong>2.1.1.</strong> Havendo advogado constituído nos autos, o cartório <strong>intime o executado</strong>, por meio de seu patrono, para que, no prazo de <strong>05 (cinco) dias</strong>, comprove eventual <strong>impenhorabilidade</strong> dos valores ou <strong>excesso de bloqueio</strong>, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I e II, do CPC).</p> <p><strong>2.1.2.</strong> <strong>Não havendo advogado constituído</strong>, o cartório deverá <strong>intimar pessoalmente o executado</strong>, preferencialmente por via postal, observando-se o disposto no <strong>art. 274 do CPC</strong> quanto à obrigação de comunicar mudança de endereço, para, no mesmo prazo de <strong>05 (cinco) dias</strong>, apresentar eventual impugnação.</p> <p><strong>2.1.3.</strong> Se o executado tiver sido <strong>citado por edital</strong> na fase de conhecimento e for <strong>revel</strong>, ainda que assistido por curador especial (Defensoria Pública), a secretaria deverá <strong>intimá-lo por edital</strong>, com prazo de <strong>20 (vinte) dias</strong>, para, em <strong>05 (cinco) dias</strong> após o decurso do prazo editalício, comprovar eventual impenhorabilidade ou excesso de bloqueio, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 257, III, e art. 854, § 3º, do CPC).</p> <p><strong>2.1.4.</strong> Havendo manifestação do executado, <strong>conclusos os autos imediatamente</strong> para análise, dada a natureza urgente do tema.</p> <p><strong>2.1.5.</strong> Rejeitada a manifestação do executado, <strong>converter-se-á a indisponibilidade em penhora</strong>, <strong>dispensada a lavratura de termo específico</strong>, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.</p> <p><strong>3. Cumprimento e registro da penhora</strong></p> <p>3.1. O cumprimento da conversão será efetuado pelo cartório, que deverá <strong>acessar o sistema SISBAJUD</strong> e <strong>transferir o valor bloqueado</strong> para conta judicial vinculada ao processo, sob custódia da <strong>Caixa Econômica Federal</strong>.</p> <p>3.2. O cartório deverá <strong>juntar aos autos o extrato do SISBAJUD</strong> contendo o ID da determinação de transferência, lançando-o como evento “<strong>Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora</strong>”, com o tipo de documento “<strong>TERMO DE PENHORA</strong>”.</p> <p>3.3. Após o registro da penhora, <strong>intime-se a parte exequente</strong>, que deverá se manifestar no prazo de <strong>05 (cinco) dias</strong>, podendo requerer, se for o caso, a <strong>expedição de alvará</strong> e a <strong>extinção da execução</strong>.</p> <p>Ao cartório expeça-se o necessário.</p> <p>Cumpra-se.</p> <p><strong>Porto Nacional/TO, data certificada pelo sistema.</strong></p> <p> <strong>JORDAN JARDIM</strong> <strong>Juiz de Direito</strong></p> <p> </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>
17/04/2026, 00:00