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Cumprimento De Sentenca De Acoes ColetivasData BaseSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJTO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Orgao julgador

Juizo da 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas

Partes do Processo

GREICY RIVELLO DE ALMEIDA

CPF 046.***.***-38

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO ALVES DO NASCIMENTO

OAB/TO 4610•Representa: ATIVO

MELISSA BESERRA SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

WALLACE GONCALVES DA SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: PASSIVO

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB/TO 11570•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Trânsito em Julgado

08/04/2026, 15:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

12/03/2026, 00:08

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Trânsito em Julgado

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 62

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação

Autos incluídos para julgamento eletrônico

Conclusão para decisão

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 54

legal