Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Cumprimento de sentença Nº 0009343-23.2023.8.27.2706/TO</b></section> <section><b><table><tr><td>REQUERENTE</td><td>: WALDIANA TORRES COUTINHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DANYLLO SOUSA IAGHE (OAB TO005103)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: BANCO BRADESCO S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">SENTENÇA</p> </section> <section> <p><strong>I – RELATÓRIO</strong></p> <p>Trata-se de <strong>Cumprimento de Sentença</strong> decorrente de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais ajuizada por <strong><span>WALDIANA TORRES COUTINHO</span></strong> em face de <strong>BANCO BRADESCO S.A.</strong>.</p> <p>A sentença de mérito julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, fundamentada no defeito da prestação de serviço (desconto integral e indevido de parcelas de empréstimo consignado diretamente em conta corrente, violando o mínimo existencial). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) manteve a decisão originária, majorando os honorários advocatícios em sede recursal.</p> <p>Após o trânsito em julgado, iniciou-se a fase de execução. Houve a intimação do executado para pagamento voluntário. Diante da inércia, procedeu-se ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD.</p> <p>Posteriormente, foram expedidos e levantados os respectivos alvarás judiciais em favor da parte exequente. Intimada para dizer se dava por quitada a obrigação, o prazo transcorreu <em>in albis</em>.</p> <p>Vieram os autos conclusos. <strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p><strong>II – FUNDAMENTAÇÃO</strong></p> <p>O cumprimento de sentença é a fase processual destinada à satisfação do direito já reconhecido por título judicial. No presente caso, verifica-se que todas as etapas necessárias para o adimplemento forçado da obrigação foram cumpridas, culminando na penhora de numerário e na entrega do valor à credora através de alvarás judiciais.</p> <p>A ausência de manifestação da exequente após a disponibilização dos valores e a intimação específica para se pronunciar sobre a satisfação do crédito implica na presunção de quitação da dívida.</p> <p>Nos termos do <strong>artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil</strong>, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. No presente cenário, o numerário bloqueado e transferido à parte autora é suficiente para cobrir o montante condenatório atualizado, restando configurada a quitação integral.</p> <p><strong>III – DISPOSITIVO</strong></p> <p>Ante o exposto, com fulcro no <strong>art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil</strong>, <strong>DECLARO EXTINTO</strong> o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação pelo pagamento.</p> <p>Custas finais, se houver, pela parte executada, conforme determina o art. 82, § 2º do CPC. No entanto, observe-se que o executado procedeu ao pagamento via bloqueio judicial.</p> <p>Após as formalidades legais e o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se à baixa definitiva no sistema e-Proc e ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe.</p> <p>Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.</p> <p>Xambioá/TO, data certificada pelo sistema.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>