Apelação / Remessa Necessária 0046752-66.2020.8.27.2729 - TJTO | JusConsulta

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Apelacao Remessa NecessariaIsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIO

TJTO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 6.481,92

Orgao julgador

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Processos relacionados

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Partes do Processo

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

CNPJ 25.***.***.0001-76

Autor

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ 01.***.***.0001-03

Autor

GLEIVA REGINA BANDEIRA DE AZEVEDO

CPF 759.***.***-00

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAL3FAZ

02/10/2024, 16:20

Trânsito em Julgado

02/10/2024, 16:20

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Advogados / Representantes

SERGIO RODRIGO DO VALE

OAB/TO 547•Representa: ATIVO

KLEDSON DE MOURA LIMA

OAB/TO 4111•Representa: ATIVO

ALISON BERNARDINO FARIAS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB/TO 797•Representa: ATIVO

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15

02/10/2024, 00:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024

16/09/2024, 20:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

09/09/2024, 15:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/09/2024, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15

19/08/2024, 23:59

Recebimento - Retorno do MP com ciência

13/08/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

13/08/2024, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

13/08/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 13:46

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

07/08/2024, 12:23

Documentos

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